Termos de Uso | PayslipKit

Acordo

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o seu uso do PayslipKit em payslipkit.com (o “Serviço”), operado por um desenvolvedor independente sediado em Taiwan (“nós”). Ao usar o Serviço, você concorda com estes Termos. Se você usa o Serviço em nome de uma empresa, concorda em nome dela. Se não concordar, não use o Serviço.

O Serviço

O PayslipKit permite criar holerites (também chamados de contracheques ou recibos de pagamento de salário), um por vez ou em lote a partir de um arquivo CSV, e baixá-los como arquivos PDF. O gerador é executado no seu navegador, e os seus dados são armazenados apenas no seu dispositivo, conforme descrito na nossa Política de Privacidade. O plano grátis não exige conta.

O PayslipKit é uma ferramenta de documentos, não um software de folha de pagamento. Ele não calcula imposto de renda, contribuições previdenciárias nem quaisquer outros valores legais, e não entrega declarações nem efetua pagamentos. As predefinições de país apenas preenchem os rótulos habituais das linhas.

Podemos adicionar, alterar ou remover recursos ao longo do tempo. Pretendemos manter o gerador básico gratuito.

Suas responsabilidades

Você é o único responsável pelo conteúdo e pela exatidão dos holerites que cria, incluindo cada valor de provento, desconto, imposto e contribuição, e pelo cumprimento das leis de folha de pagamento, tributárias, trabalhistas e de guarda de documentos do seu país.
As predefinições de país, os modelos e os guias do PayslipKit são fornecidos apenas para fins de informação geral e não constituem orientação jurídica, fiscal ou de folha de pagamento. As regras mudam; consulte a fonte oficial, a autoridade fiscal ou previdenciária do seu país ou um profissional qualificado.
Se você inserir dados pessoais de funcionários, é responsável por ter uma base legal para tratá-los e por mantê-los em segurança.
Você não deve tentar interromper, sobrecarregar ou acessar sem autorização o Serviço ou o seu sistema de licenças, nem fazer engenharia reversa para contornar o licenciamento.

Uso aceitável: nada de holerites falsos

Os holerites criados com o PayslipKit devem refletir um vínculo de trabalho real e pagamentos efetivamente realizados. Você não deve usar o Serviço para criar contracheques falsos, adulterados ou enganosos (por exemplo, para inventar ou inflar renda perante um banco, uma financeira, um locador, uma autoridade de vistos ou imigração ou um órgão de benefícios sociais) nem para se passar por um empregador. Isso é fraude na maioria dos países e pode constituir crime.

Podemos desativar qualquer licença usada em violação desta seção. Você é responsável por quaisquer consequências do uso indevido dos documentos que criar.

PayslipKit Pro

O PayslipKit Pro é um upgrade pago opcional, oferecido como assinatura mensal ou como compra única vitalícia. Os preços e os recursos atuais estão na nossa página de preços.

Licença. Ao comprar o Pro, você recebe uma chave de licença pessoal, não exclusiva e intransferível. Uma licença pode ser ativada em até 3 dispositivos ou navegadores usados pela mesma pessoa ou empresa. Não compartilhe nem revenda chaves de licença.
Plano mensal. Renova-se automaticamente a cada mês até ser cancelado. Você pode cancelar a qualquer momento; o Pro continua ativo até o fim do período pago e você não será cobrado novamente.
Plano vitalício. Um único pagamento que concede o Pro, incluindo os recursos Pro futuros, enquanto operarmos o Serviço, sem taxas de renovação.
Alterações de preço. Podemos alterar os preços para novas compras. No caso de uma assinatura mensal ativa, avisaremos com antecedência sobre qualquer mudança de preço, e você poderá cancelar antes de ela entrar em vigor.

Pagamentos, impostos e reembolsos

Os pedidos são processados pela Polar, nossa merchant of record e revendedora autorizada. Os termos da Polar se aplicam à compra em si, e a Polar calcula e cobra o imposto sobre vendas, o IVA ou o GST aplicável. Os preços são exibidos em dólares americanos.

Os reembolsos são regidos pela nossa Política de Reembolso, que inclui uma garantia de reembolso de 14 dias. Uma licença reembolsada ou contestada (chargeback) é desativada.

Propriedade intelectual

O Serviço, seu código, design, modelos e conteúdo pertencem a nós ou aos nossos licenciadores. Você pode usar os modelos para criar holerites para a sua própria empresa ou para os seus clientes. Os holerites que você cria, e o conteúdo que coloca neles, pertencem a você; não reivindicamos nenhum direito sobre eles.

Disponibilidade e perda de dados

Trabalhamos para manter o Serviço disponível, mas não garantimos que ele será ininterrupto ou livre de erros. Como os seus dados são armazenados apenas no seu navegador, eles podem ser perdidos se você limpar os dados do navegador, trocar de dispositivo ou se o dispositivo falhar. Guarde cópias dos holerites que emitir: em muitos países, o empregador é obrigado a manter os registros da folha de pagamento por vários anos.

Isenção de garantias

Na máxima extensão permitida por lei, o Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo adequação a um fim específico, exatidão e não violação de direitos. Não garantimos que qualquer predefinição de país, rótulo ou guia esteja completo, atualizado ou correto para a sua situação. Nada nestes Termos limita os direitos que você tem como consumidor e que não podem ser excluídos por lei.

Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, por lucros cessantes, perda de receita, de dados ou de oportunidades de negócio, nem por impostos, contribuições, multas, penalidades ou reclamações resultantes de holerites ou de uma folha de pagamento incorretos, decorrentes do seu uso do Serviço. A nossa responsabilidade total por qualquer reclamação relacionada ao Serviço fica limitada ao valor que você nos pagou pelo Pro nos 12 meses anteriores à reclamação, ou a USD 50, caso você não tenha pago nada. Isso não limita a responsabilidade que a lei não permite limitar, como em casos de fraude ou negligência grave.

Rescisão

Você pode deixar de usar o Serviço a qualquer momento. Podemos suspender ou desativar uma licença que seja compartilhada, revendida, obtida de forma fraudulenta ou usada em violação destes Termos. Se algum dia descontinuarmos o Serviço ou o Pro, daremos um aviso prévio razoável, e o gerador continuará funcionando com os dados armazenados no seu navegador pelo maior tempo tecnicamente possível.

Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis de Taiwan (República da China), e o Tribunal Distrital de Taipei, em Taiwan, tem jurisdição não exclusiva como tribunal de primeira instância, sem prejuízo das leis de proteção ao consumidor de caráter obrigatório e dos tribunais do país onde você mora.

Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Atualizaremos a data de “última atualização” acima e, em caso de mudanças relevantes, avisaremos no site. Continuar a usar o Serviço depois que as mudanças entrarem em vigor significa que você aceita os Termos atualizados.

Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Envie um e-mail para support@payslipkit.com.